Nova lei da imigração brasileira permite visto para casais gays

05/09/2005: O Ministério da Justiça já elaborou o texto da nova lei de imigração brasileira, também conhecida como Novo Estatuto do Estrangeiro ou Nova Lei de Estrangeiros. Entre as principais mudanças, está a criação de um visto para companheiro --que incluirá casais heterossexuais e gays.

Outra mudança prevista na nova lei envolve a concessão de visto temporário para estrangeiros que se casam com brasileiros. De acordo com a nova lei, após cinco anos, se o casamento se mantiver, o visto se torna permanente.
O novo texto também prevê a concessão de visto permanente para investidor e de visto temporário para administrador ou representante legal, além da unificação dos vistos de turismo e de negócios.
A lei prevê ainda a alteração do atual Conselho Nacional de Imigração para Conselho Nacional de Migração --que passa a tratar também da situação dos brasileiros no exterior-- e a simplificação dos vistos para o Mercosul e a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

O texto está disponível para consulta pública no site do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/estrangeiros).